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23 de Maio de 2022

Habeas Corpus

O que é HC? Descrição e modelo (esqueleto) de peça.

Francielle da Silva Pereira, Estudante de Direito
há 9 meses

INTRODUÇÃO

Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão que vem do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, tambem chamado de “remédio constitucional” está na Constituição brasileira, prevista no artigo inciso LXVIII.

O habeas corpus condena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos. O HC é um instrumento utilizado para advogados criminais solicitarem a liberdade provisória de seu cliente, que é quando a pessoa solicita para responder um processo em liberdade, uma vez que o habeas corpus é concedido em casos onde a liberdade está sendo proibida.

Temos dois tipos de HC. Primeiro é o HC Preventivo, este é concedido apenas em uma situação de ameaça à liberdade de locomoção de uma pessoa. Nessa situação ainda não há um fato consumado, é apenas para prevenir quando alguém está sendo coagido ou ameaçado, então, o juiz expede um salvo-conduto.

Ainda, HC Liberatório ou Repressivo, este tem o objetivo de afastar qualquer tipo de constrangimento ilegal à liberdade de uma pessoa. O habeas corpus é expedido por um juiz ou tribunal competente.

DESENVOLVIMENTO

O habeas corpus é um instrumento de suma importância para o sistema criminal, sendo uma ação de natureza constitucional (embora sendo encontrado no código de processo penal no capítulo de “recursos”) já pacificada na doutrina e na jurisprudência como sendo uma ação destinada a coibir ilegalidades e abusos de poder quando estamos diante de um prejuízo à liberdade de locomoção. Este instrumento vem previsto no artigo artigo da Constituição Federal no seu inciso LXVIII. O Habeas Corpus acabou recebendo algumas nomenclaturas durante sua existência, com por exemplo “remédio Herói” ou “remédio constitucional”, fazendo jus a estas definições.

O Habeas Corpus não pode ser limitado em hipótese nenhuma (nem por lei), uma vez que como já abordado em tela tal ação tem status constitucional, sendo abordado claramente na Constituição Federal com todas as letras onde se diz:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Uma vantagem clara que devemos discorrer no que diz respeito ao Habeas Corpus é que tal instrumento trata-se de uma ação gratuita, também com previsão constitucional, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, onde tecnicamente falando, quem entra com uma ação de Habeas Corpus chama-se impetrante e o beneficiário da ordem de Habeas Corpus, aquele que sofreu com a ilegalidade ou o abuso de poder é denominado paciente.

No polo passivo encontra-se a autoridade coatora, e mesmo ela não contestando a ação ela situa-se neste polo passivo pelo fato dela prestar informações, pois como previsto no próprio código de processo penal, é possível essa autoridade, com o Habeas Corpus procedente, responder pelo o que fez em esfera criminal e pagar as custas do processo. Desta forma vemos que mesmo não sendo uma ação típica de autor e réu frente a um juiz, temos o impetrante, o beneficiário da ordem (paciente) e a parte passiva que é a autoridade coatora, sendo uma ação de caráter sui generis.

O Habeas Corpus possui duas previsões, podendo ser o Habeas Corpus liberatório ou o Habeas Corpus preventivo. O HC liberatório é aquele que faz cessar o constrangimento (solta alguém) e o HC preventivo é aquele que impede a prisão ou impede o constrangimento do paciente.

Qualquer pessoa possui legitimidade ativa para impetrar o Habeas Corpus, não importando sexo, estado civil, profissão, ou qualquer outra coisa. Não há necessidade do beneficiário outorgar procuração a quem redigir o remédio. Até mesmo o Ministério Público ou qualquer pessoa jurídica podem impetrá-lo. Porém, cabe mencionar que o juiz não poderá impetrar "habeas corpus" em decorrência de sua função, a não ser que seja o paciente da ação. Nesse sentido, prevê o art. 654, § 2º do Código de Processo Penal que "os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de 'habeas corpus', quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal".

Outro ponto de suma importância que deve ser abordado quando estamos diante do Habeas Corpus é as situações que são permitidas impetrar o HC. O artigo 648 do Código de Processo Penal evidencia ali algumas hipóteses em que cabe o Habeas Corpus, porém este artigo traz hipóteses em caráter exemplificativo, não trazendo assim hipóteses “fechadas”. vejamos abaixo:

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

O inciso I do artigo 648 do CPP é sem dúvidas uma das causas mais usadas no ordenamento jurídico, até mesmo por ser mais “genérico”. É usado por exemplo para aquelas situações onde prisão é decretada sem justo motivo ou até uma ação penal ingressa na justiça sem justa causa.

O que observamos algumas vezes são algumas polêmicas enfrentadas pelos Tribunais no que se diz respeito ao Habeas Corpus. Em sua maioria das vezes trata-se de polêmicas que não comportam o HC, mas são hipóteses que acabam utilizando a ação.

Uma dessas polêmicas é que muitos utilizam o HC para discutir o mérito da causa. Não há de se falar de discussão do mérito da causa por Habeas Corpus, podendo usar tal instrumento para ver se o réu vai ou não responder em liberdade por exemplo. Esse HC irá ser indeferido.

Outra situação polêmica que acontece nos tribunais é a utilização do HC para discutir conteúdo de sentença condenatória ou pena aplicada. Aplicação da pena é na sentença, não cabe ao tribunal entrar neste meio a partir do HC, existindo apelação para isso. Porém se o juiz nega o direito do réu de recorrer em liberdade já entra na “competência” do HC, podendo ser utilizado tal ação.

Os pontos mais comuns e “corretos” para podermos entrar com o Habeas Corpus são precisamente três. O primeiro seria a prisão indevida, falando precisamente da prisão cautelar (não se discute-se a pena aplicada, sendo discutido isso na apelação). O juiz decretando uma prisão preventiva de maneira indevida, não tendo lastro probatório e muito menos fatos no processo que valide tal prisão torna-se causa de impetração do HC para discutir tal ação.

Outro ponto comum para poder impetrar o HC seria o caso de uma prisão cautelar decretada sem nenhum fundamento, cabendo ao impetrante demonstrar que o paciente sofre um constrangimento e que não possui nenhum fundamento válido para aquela decretação de prisão preventiva.

O terceiro ponto para entrar com uma ação de Habeas Corpus é quando estamos diante de um excesso de prazo da prisão cautelar, sendo que, uma vez que a prisão cautelar não possui prazo, embasa-se no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Não é difícil encontrar o juiz ou o tribunal competente para ajuizar o Habeas Corpus, desde que se conheça o mínimo do judiciário e algumas regras de competência. Impetrar o HC para o juíz é muito raro, uma vez que exige-se que se tenha uma autoridade que esteja sob jurisdição deste magistrado. Na maioria das vezes o Coator é o juiz sendo assim o tribunal o competente para se ajuizar a ação. Para ilustrar melhor a situação, se o juiz é de primeiro grau e é estadual por exemplo, compete ao tribunal de justiça do seu Estado. Porém se estamos diante de um juiz federal, compete ao tribunal regional federal da região deste juiz. Não pode impetrar HC diretamente no Supremo contra decisões de tribunais estaduais e regionais federais, devendo ser obrigatoriamente interposto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. Para o Supremo, só HC contra o STJ e o Superior Tribunal Militar - STM.

Uma abordagem curiosa que deve ser trazida em tela é sobre a previsão em lei sobre a concessão de liminar em Habeas Corpus. Se fizermos uma observação no Código de Processo Penal observa-se que o HC não tem liminar, ficando aquela dúvida de “onde” que sai a liminar do HC. Podemos dizer que surgiu essa liminar dentro do poder geral de cautela do magistrado e a partir disso consolidou-se, uma vez que adveio de tribunal superior, sendo que a primeira liminar que possui registro datado em agosto de 1964 dada pelo Superior Tribunal Militar em favor de um militar para que ele não fosse investigado antes do pronunciamento do tribunal. Observa-se então que temos liminar no HC por força de jurisprudência, tornando-se uma “tradição” consolidada.

Abaixo encontra-se 3 acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, datados em 2020 que discorreram sobre a hipótese de cabimento o Habeas Corpus:

ACÓRDÃOS

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRISÃO PREVENITVA MANTIDA - PACIENTE PRESO DURANTE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista que os motivos que ensejaram a prisão preventiva do paciente no momento do flagrante ainda permanecem, não há que se falar em revogação da mesma por ser ilegal o cumprimento provisório da pena após condenação em segunda instância. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência.

(TJ-MG - HC: 10000191688100000 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 26/01/0020, Data de Publicação: 31/01/2020)

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUESTÃO ATINENTE À REVISÃO CRIMINAL - ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO COMO ATO COATOR - INCOMPETÊNCIA - INCOGNOSCIBILIDADE PARCIAL - EXECUÇÃO PENAL - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EFETIVAMENTE CONTABILIZADO - INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Considerando que a desconstituição da coisa julgada é medida excepcional, somente admitida em hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, e tendo em vista a necessidade de se conferir estabilidade à decisão transitada em julgado, não é possível a apreciação, em sede de habeas corpus, de matéria objeto de revisão criminal - Se o ato apontado como coator em sede de habeas corpus é o acórdão confirmatório da sentença penal condenatória, o constrangimento ilegal suscitado deve ser objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, 'c' da CRFB/88, cessando a competência desta Câmara Criminal - Não há qualquer ilegalidade sanável pela via do writ em relação ao tempo de cumprimento de pena se o período de prisão provisória foi contabilizado como pena efetivamente cumprida, mormente porque o procedimento disposto no art. 387, § 2º do CPP somente deve ser realizado quando a operação implicar abrandamento do regime prisional.

(TJ-MG - HC: 10000191608843000 MG, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 22/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTABELECIDO REGIME PRISIONAL FECHADO - NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELAÇÃO CRIMINAL - ACORDÃO UNÂNIME EM ANULAR A DECISÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DE PEDIDO - PRISÃO DOMICILIAR COMO MEDIDA ALTERNATIVA PARA CONTER A PANDEMIA DE COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Vislumbra-se a reiteração de pedido se o presente writ suscita matéria totalmente apreciada em outro anteriormente impetrado. Configura supressão de instância a manifestação do Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem.

(TJ-MG - HC: 10000200351872000 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 26/07/0020, Data de Publicação: 30/07/2020)

ESQUELETO DO HC

A partir do Artigo 647 até o 667, está contida as disposições em relação ao HC.

Requisitos estão previstos no artigo 654 do CPP:

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1o A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA XX ª REGIÃO

IMPETRANTE: NOME DO IMPETRANTE

PACIENTE: NOME DO PACIENTE

AUTORIDADE COATORA: AUTORIDADE COATORA

Nome do advogado, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita OAB/UF, com endereço profissional no endereço xxx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e ssss. do CPP impetrar presente DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de

XXX, nacionalidade, estado civil, profissão CPF, com endereço XX, que encontra-se preso preventivamente por ordem do Juiz de Direito Titular da 00ᵃ Vara Criminal CIDADE/UF, que aqui encontra-se como autoridade coatora, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Breve relato sobre o ocorrido.

DOS FUNDAMENTOS

MÉRITO

LIMINAR (se houver)

Fundamentar-se a de acordo com o artigo 648 CPP apresenta as hipóteses –estes exemplos não são taxativos.

DOS PEDIDOS

Requer-Se a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada contra o PACIENTE pela ausência de justa causa, conforme preconiza o art. 648, inciso do CPP.

Termos em que,

Pede Deferimento.

LOCAL, DATA.

ADVOGADO OAB Nº XX

CONCLUSÃO

Diante do exposto, vimos que o Habeas Corpus é um remédio Constitucional, importantíssimo, que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

O principal objetivo do habeas corpus, centra-se na proteção do direito de locomoção (ir, vir e permanecer) contra qualquer tipo de medida abusiva que, comumente, procede do Poder Público. Contudo, é sabido, também, que tal abuso pode ser procedente de particular, sendo cabível, da mesma maneira.

Sendo um dos mais eloquentes princípios a liberdade. Mendes (2014, p. 426) esclarece que: A liberdade de locomoção deve ser entendida de forma ampla, não se restringindo a sua proteção à liberdade de ir e vir diretamente ameaçada, como também a toda e qualquer medida de autoridade que possa afetá-la, ainda que indiretamente.

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