jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022

Ação de reembolso de valor sobre passagem área. Subsidiariamente remarcação de voo. Cancelamento em razão do Covid-19

Francielle da Silva Pereira, Estudante de Direito
ano passado
Ação de reembolso de valor sobre passagem área. Subsidiariamente remarcação de voo. Cancelamento em razão do Covid-19.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo nº:

Bruno Pereira, casado, corretor de imóveis, sob o nº. de CPF: XXX, endereço eletrônico: bruno.p@gmail.com, domiciliado na Avenida XX, bairro XX, Betim/MG, CEP: XXX

em LITISCONSÓRCIO Art. 113. inciso I, II e III onde duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente.

Érika Pereira, casada, estudante, sob o nº. de CPF: XXX , endereço eletrônico: erika.direito@gmail.com, domiciliado na Avenida XX, bairro XX , Betim/MG, CEP: XXX, vem perante esse Juízo, propor a presente,

AÇÃO de REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA, SUBSIDIARIAMNETE REMARCAÇÃO DE VOO.

Para se condenar na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face da DECOLAR.COM LTDA sob o nº. CNPJ: 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico: www.decolar.com , com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050

em LITISCONSÓRCIO Art. 113. inciso I, II e III,

LATAM AIRLINES BRASIL sob o nº. CNPJ 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: WWW.latam.com com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP CEP 04.719-002.

DOS FATOS

Bruno e Érika compraram passagem aérea da companhia Latam através do site da empresa Decolar.com com destino para Itália. A viagem estava agendada para as férias de julho. Em razão do Covid-19, a Érika teve suas férias adiantadas, o que por si só impossibilita a viagem. Além disso, a recomendação das autoridades de saúde é a impossibilidade de locomoção. Bruno e Érika pagaram um total de R$10.000,00 pelas passagens aéreas.

DO DIREITO

O caso em análise trata-se de típica relação de consumo: Código de defesa do Consumidor, art. 2 consumidor, art. 3 fornecedor e art. 3§ 1 produto.

Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo , VIII, do CDC. —

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.

O Governo Federal publicou a MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 925, com medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da pandemia do Coronavírus. Que preconiza em seu art. 3º

O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

Traz ainda, a previsão no Código de Defesa do Consumidor ao direito de devolução dos valores pagos devido a cancelamentos de serviços.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único: Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa,

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Optando subsidiariamente a parte autora requer a remarcação do voo em questão para outra data, quando não estiver mais vigorando o isolamento social. O art. 18 preconiza que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo,

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Sendo assim, ficando clara a faculdade de remarcar o voo para outra data caso MM. JUIZ entenda não se realizar o reembolso de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesse sentido temos decisão TJ-BA - 80032434220158050172 (TJ-BA)

EMENTA REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PERÍODO DE REFLEXÃO. ARTIGO 49, § ÚNICO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE INTERMEDIADORA DE VENDAS E COMPANHIA AÉREA. LIMITES AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADO, ESPECIALMENTE QUANDO A RESOLUÇÃO É OPOSTA À LEI. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL FORA DO PERMISSIVO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (,Número do Processo: 80032434220158050172, Relator (a): LEONIDES BISPODOS SANTOS SILVA, 6 Turma Recursal, Publicado em: 21/11/2018)

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O recebimento e processamento da presente demanda;

b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;

e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de RS 10.000,00 (dez mil reais), a título de reembolso devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados,

f) Ou ainda subsidiariamente a remarcação do voo para outra data, quando não mais vigorar a recomendação de suspensão dos voos.

g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;

h) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de RS 12.000,00 (doze mil reais).

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, DATA.

NOME DO ADVOGADO

OAB/MG 00.000

Informações relacionadas

Vivania de Aquino Mota, Advogado
Modeloshá 2 anos

[MODELO] Ação de reembolso integral C/C Danos Morais em razão do cancelamento do voo COVID-19

Damaris Aracélia Gomes da Silva, Estudante de Direito
Modeloshá 4 meses

Modelo Petição inicial - Passagem aérea. Voo cancelado em PANDEMIA. Reembolso não efetuado. PACOTE Decolar

Ingrid Cerqueira Suzarte, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Petição Inicial para Reembolso de Passagens e Hospedagens devido a COVID-19

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Didático, muito didático! continuar lendo

Olá, tenho um reembolso pra receber da 123 milhas , não consegui viajar por que estava com covid-19 , e a agência me falou que é 12 meses pra receber já completou e agora nem me respondem mas nós e-mails, o que devo fazer? continuar lendo