jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021

Agravo em Execução

Artigo 197 da Lei 7.210/ 84

Francielle da Silva Pereira, Estudante de Direito
há 3 meses
Agravo em Execução.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA De EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Execução Penal nº.

Guilherme, já qualificado nos autos, atualmente recolhido no presídio estadual X por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão de fls. X que impõe: a) a regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado; b) perda da totalidade dos dias remidos; c) reinício da contagem do prazo de livramento condicional; d) reinício da contagem do prazo do indulto, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/ 84.

Requer o agravante que seja recebido o presente agravo, para que Vossa Excelência retrate-se, caso entenda na forma do Art. 589 do CPP, por analogia. Em caso de não acolhimento, requer que seja encaminhado o recurso para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Razões De Agravo Em Execução

Agravante: Guilherme.

Agravado: Ministério Público.

Execução Penal Nº: X

Egrégio Tribunal de Justiça,

Em que pese o ilibado saber jurídico do MM juízo a quo, a respeitável decisão de fls. não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

O agravante resta condenado à pena de 6 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, após 1 ano foi beneficiado com progressão para o regime semiaberto. Trabalhava internamente em busca de remição. Está reconhecida a falta grave cometida pelo agravante como realmente mencionado pelo diretor do estabelecimento, nos termos do art 50 da lei 7.210/84, porém não observou as formalidades legais.

FUNDAMENTOS:

Para assegurar o direito do princípio de ampla defesa e contraditório, é pacificado na jurisprudência o entendimento de que o reconhecimento de falta grave depende de regular procedimento administrativo disciplinar, o PAD, devidamente assegurando acompanhamento de defesa técnica, nesse sentido o teor da Súmula 533 STJ.

No caso apresentado, o diretor do estabelecimento reconhecer a prática de falta grave sem observar as exigências, ou seja, sem instaurar o procedimento administrativo disciplinar e sem garantir o direito de defesa. Desta forma não pode haver o reconhecimento ser considerado pelo juízo da execução.

Não sendo válido o reconhecimento da prática de falta grave, então não poderia ser possível a regressão do cumprimento da pena para o regime fechado.

Ainda que superada a invalidade no reconhecimento de falta grave, seria impossível a sanção de perda da integralidade dos dias remidos. O art 127 da LEP admite que a punição por falta grave gere perda dos dias remidos, entretanto, o mesmo dispositivo assegura um limite de até 1/3. Sendo assim, incorreta a decisão do magistrado que determina a perda de todos os dias remidos.

Da mesma forma, incorreta a decisão que determinou o reinício da contagem do prazo para fins de obtenção de livramento condicional e indulto. Diante da ausência de previsão legal, não pode o magistrado impor o reinício da contagem do prazo do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ. Pelas mesmas razões, foi editada a Súmula 535 do STJ, prevendo que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto, sem prejuízo de esta ser considerada no momento de analisar o preenchimento dos requisitos subjetivos deste benefício.

PEDIDOS:

Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, sendo afastando o reconhecimento da falta grave e suas consequências.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 15 de julho de 2019.

Advogado,

OAB/XX

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)