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28 de Janeiro de 2022

Ação de restituição de quantia paga C/C Desconsideração de responsabilidade Jurídica

empresarial

Francielle da Silva Pereira, Estudante de Direito
há 5 meses
Ação de restituição de quantia paga C/C Desconsideração de responsabilidade Jurídica.docx
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AO JUÍZO DA VARA _____CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Anastácia Caroline Gomides, solteira, estudante, inscrita sob o CPF nºxxx , email: anastaciagomides@gmail.com, domiciliada e residente na Avenida Cristina, nº x, bairro, Betim MG, CEPxx, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogada que a esta subscreve, (procuração em anexo), com fulcro nos Arts. 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor, apresentar

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

em face da Revendedora de Veículos Skemas Ltd, com endereço na Av. Barbacena, 10 - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30710-010. Pelos motivos que passa a expor.

1- DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerente encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento. Nesse sentido, se junta declaração de hipossuficiência (doc. em anexo), cópia da Carteira de Trabalho do requerente doc. em anexo).

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

2- DOS FATOS

A autora no dia 24/08/2018, adquiriu da Revendedora de Veículos Skemas Ltda, um veículo, VW Gol 1.6 pelo valor total de R$ 53.000,00, (cinquenta e três mil reais) pagando como entrada a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e parcelando o restante do valor em 12 (doze) vezes no cartão de crédito de seu esposo, Sr. Romualdo.

Contudo, o referido veículo não foi entregue à autora, motivo pelo qual houve o distrato do negócio jurídico, comprometendo-se a revendedora a ressarcir a parte autora no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) valor pago pela autora à Revendedora, sendo este ressarcimento não realizado.

Realizando uma pesquisa, Anastácia suspeita de golpes aplicados a outros consumidores pela mesma revendedora, a autora alega ser aproximadamente 10 (dez) pessoas, que também não receberam os veículos comprados.

Descobriu também que a ré mudou-se do endereço em que exercia a atividade empresarial para local desconhecido. Ademais, à toda evidência, os sócios utilizaram a pessoa jurídica para celebrar contratos fraudulentos, blindando os seus patrimônios pessoais e lesando os credores.

3- DOS FUNDAMENTOS

Manifesto, estamos diante de uma relação consumerista, nos termos dos arts. 20 e 30 do CDC, em que pese a autora afirmar que realizou a compra do veículo o qual não foi entregue, comprometido pela parte ré o ressarcimento do valor pago de entrada.

É cabível, in casu, a regra da inversão do ônus da prova prevista no art.

6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência autoral, o que ora se

requer.

A pessoa jurídica é criada para que seus fundadores, num primeiro momento, não respondam com seus bens pessoais, pelas obrigações sociais, isto quer dizer que, em regra, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, uma vez que esta possui personalidade distinta da de seus membros. Pois bem, se tratando de uma questão civil, adota-se a teoria maior, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica deve haver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, in verbis:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Ademais, conforme dispõe o artigo 28 do Código de defesa do consumidor.

Art. 28. “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”

Entretanto a desconsideração da personalidade jurídica nesse caso trata-se de prejuízo ao consumidor. Que deverá ser ressarcido na forma da lei.

A ação danosa do réu consistiu em um ato ilícito e comissivo, verificando o fato ocorrido o réu se quer tomou as providências possíveis de serem evitadas. É cabível a concessão de dano moral e materiais previstos nos artigos 186 e 927 do código civil:

Cita-se o artigo 186 do código civil. Aquele por ação ou omissão causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta forma decorre a responsabilidade do agente de reparar o dano conforme o artigo 927 c/c que diz aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.

Na lei 13.105/ 15 do novo código de processo civil, que dispõe das provas com base no artigo 369. A parte tem direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

No caso, verifica-se a probabilidade do direito, bem como perigo de dano de difícil reparação e risco ao resultado pretendido no final do processo. Os sócios da Revendedora de Veículos Skemas já tentaram se esquivar da execução por fraude, o que demonstra a falta de boa fé em suas condutas. O requerente, que já teve a sua pretensão de execução frustrada pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica, teme pela dilapidação do patrimônio dos sócios no transcorrer do procedimento.

5- DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

A) A procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Revendedora de Veículos Skemas;

B) A restituição do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

C) A citação dos sócios, nos termos dos arts 135 do CPC, para, querendo, apresentar manifestação em 15 dias.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, xx de julho de 2021.

Advogado

OAB: XXXX/MG

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